AREsp 2909650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal não indicou com clareza o dispositivo de lei federal tido por violado nem as razões da suposta ofensa, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso.

Parties
Agravante: Auro Amilt ore Marretti; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Auro Amilt ore Marretti

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e das razões da ofensa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Suficiência da menção de artigo de lei na peça recursal para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal não indicou com clareza o dispositivo de lei federal tido por violado nem as razões da suposta ofensa, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.