AREsp 2953337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários em razão de agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários em razão de agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.