AREsp 2494234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não atacou integralmente a decisão de inadmissibilidade, regra que, nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se foi adequada a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não atacou integralmente a decisão de inadmissibilidade, regra que, nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial