AREsp 2812838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada: deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 568/STJ (preclusão), não demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC de forma fundamentada (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e suas razões exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação De Reparação Por Dano Material, Vale Pedágio, Prescrição, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em ação por vale-pedágio
  2. 2 Ônus da prova quanto ao adiantamento do vale-pedágio
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada: deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 568/STJ (preclusão), não demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC de forma fundamentada (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e suas razões exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.