AREsp 2601564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15