RMS 74241 - ACORDAO

RMS 74241 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tendo a decisão sido publicada em 19/05/2025 e a petição protocolizada nesta Corte somente em 10/06/2025, de modo que se verifica a intempestividade.

Parties
Agravante: Maycon Oliveira Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Concurso Público
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Concurso Público

Case Brief

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Parties

Maycon Oliveira Firmino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (art. 1.003, § 5º, do CPC)
  2. 2 Contagem do prazo recursal pela data de publicação/recebimento
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tendo a decisão sido publicada em 19/05/2025 e a petição protocolizada nesta Corte somente em 10/06/2025, de modo que se verifica a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.