AREsp 2925590 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à Súmula 284/STF, de modo que se impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação específica da alegada afronta ao art. 489 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à Súmula 284/STF, de modo que se impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ)