AREsp 2926153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade (isto é, que o recurso especial não é cabível quando a tese é eminentemente constitucional), violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Agravada: CONSTRUTORA ARTEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário C/c Declaratória De Nulidade) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade Por Tese Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Por Tese Constitucional Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário C/c Declaratória De Nulidade) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e ônus da impugnação especifica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade (isto é, que o recurso especial não é cabível quando a tese é eminentemente constitucional), violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.