AREsp 2898026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, providência não atendida.

Parties
Agravante: FRACISCO LEGAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRACISCO LEGAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar fundamento fundado na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, providência não atendida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica