AREsp 2887324 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento referente à incidência da Súmula 182/STJ e ao não cabimento do recurso especial por tratar de tese eminentemente constitucional, configurando inépcia da peça recursal e preclusão quanto à impugnação desses pontos.

Parties
Agravante: AMIR ANTONIO SALEMI JUNIOR; Agravante: LEOPOLDO VERAS DA ROCHA; Agravante: RENATO PEREIRA DA COSTA; Agravante: SAUDE VERUM CONSULTORIA E SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA; Agravante: TEMOTEO ROBERTO BRITO DE MIRANDA; Autor: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dano Moral, Dano Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIR ANTONIO SALEMI JUNIOR

Agravante

LEOPOLDO VERAS DA ROCHA

Agravante

RENATO PEREIRA DA COSTA

Agravante

SAUDE VERUM CONSULTORIA E SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

TEMOTEO ROBERTO BRITO DE MIRANDA

Agravante

FUNDACAO CESP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição de agravo interno que reprisa mérito e não impugna fundamentos concretos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento referente à incidência da Súmula 182/STJ e ao não cabimento do recurso especial por tratar de tese eminentemente constitucional, configurando inépcia da peça recursal e preclusão quanto à impugnação desses pontos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.