AREsp 2894065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do princípio da dialeticidade, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não combate especificamente a fundamentação da inadmissão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: R J DE M P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Astreintes, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

R J DE M P

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do princípio da dialeticidade, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não combate especificamente a fundamentação da inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.