AREsp 2917142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JOVINO SEVERIANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOVINO SEVERIANO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Consequência processual do ônus de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.