AREsp 2697356 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que contraria o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso é manifestamente incabível e não merece conhecimento, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa/retorno dos autos.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CORTINA D" AMPEZZO (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CORTINA D" AMPEZZO (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que contraria o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso é manifestamente incabível e não merece conhecimento, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa/retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.