AREsp 2813222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre existência de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência dessa Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial e não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Autor/agravado: ALEXANDRE MAGNO TEOTÔNIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Cláusula E Revisão Contratual C/c Pedido De Exibição De Documentos) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Repetição Do Indébito Em Dobro Má Fé +3 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ALEXANDRE MAGNO TEOTÔNIO DE FREITAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Cláusula E Revisão Contratual C/c Pedido De Exibição De Documentos) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de análise de má-fé na repetição em dobro do indébito (Tema 929/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre existência de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência dessa Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial e não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.