AREsp 2857733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reafirmação do mérito, o que impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; daí restou inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e o pedido foi rejeitado.

Parties
Agravante: FERES BECHARA; Agravante: ANIZ BECHARA; Agravante: FABIO KADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Querela Nullitatis, Citação Por Edital, Usucapião
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Querela Nullitatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERES BECHARA

Agravante

ANIZ BECHARA

Agravante

FABIO KADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reafirmação do mérito, o que impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; daí restou inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não suspender o processo nos termos do art. 313 do CPC (decisão de relator)