AREsp 2969283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 182/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai o óbice sumariante e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL DORDETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

MANOEL DORDETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do NCPC) para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 182/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai o óbice sumariante e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.