AREsp 2957894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos que desconstituíssem o entendimento da decisão atacada; a matéria relativa ao registro do título translativo e à propriedade envolve reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a fixação dos honorários foi realizada nos termos do art.85, §2º do CPC, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1076/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO RODOBENS S/A; Autor / Recorrido: MARCIO INGO MILCKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Anulação De Ato Jurídico, Cumprimento De Obrigação Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Tema 1076/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Registro De Imóveis Agravo Interno Recurso Especial Anulação De Ato Jurídico Cumprimento De Obrigação Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO RODOBENS S/A

Agravante

MARCIO INGO MILCKE

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro do título translativo no Registro de Imóveis para transferência de propriedade
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos que desconstituíssem o entendimento da decisão atacada; a matéria relativa ao registro do título translativo e à propriedade envolve reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a fixação dos honorários foi realizada nos termos do art.85, §2º do CPC, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1076/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial