REsp 2212366 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, e na parte relativa à legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins o recurso não foi conhecido por ausência de refutação dos fundamentos do decisum agravado (incidência do Verbete/Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ; quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem motivou adequadamente o decisório, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Posto Independência Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), ICMS ST, PIS, COFINS, Tema 1.125, Legitimidade Ad Causam
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) ICMS ST PIS +3 more

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Parties

Posto Independência Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação a capítulo autônomo e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Verbete/Súmula 284/STF quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, e na parte relativa à legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins o recurso não foi conhecido por ausência de refutação dos fundamentos do decisum agravado (incidência do Verbete/Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ; quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem motivou adequadamente o decisório, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.