AREsp 2908904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de arguição de ofensa constitucional em recurso especial) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a súmula, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES (ALEXANDRE); Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES (ALEXANDRE)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade, em sede de recurso especial, de alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de arguição de ofensa constitucional em recurso especial) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a súmula, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial