AREsp 2915487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão); não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC e 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; a parte não demonstrou como o acórdão teria violado esses dispositivos, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e a pretensão de alterar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NAIR DA SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Preclusão Prequestionamento +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NAIR DA SILVA FLORES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em decisão monocrática causando preclusão
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 927 do CPC e 421 do CC
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão); não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC e 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; a parte não demonstrou como o acórdão teria violado esses dispositivos, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e a pretensão de alterar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgamento por unanimidade