AREsp 2638690 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, por haver impugnação dos fundamentos; aplicou-se a Súmula 530/STJ no sentido de que, ausente comprovação da taxa contratada, deve-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, e, na falta de divulgação de taxas médias pelo Bacen para cheque especial no período anterior a março de 2011, a taxa média deve ser apurada em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Liquidação De Sentença, Contrato De Cheque Especial, Súmula 182/stj, Súmula 530/stj
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Liquidação De Sentença Contrato De Cheque Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência/não incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 530/STJ em contratos bancários sem comprovação da taxa contratada
  3. 3 Limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, por haver impugnação dos fundamentos; aplicou-se a Súmula 530/STJ no sentido de que, ausente comprovação da taxa contratada, deve-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, e, na falta de divulgação de taxas médias pelo Bacen para cheque especial no período anterior a março de 2011, a taxa média deve ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 213-216 e conhecer do agravo em recurso especial.