AREsp 2734489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões de recurso anterior, caracterizando ausência de dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA PAIVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, SISBAJUD
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impenhorabilidade SISBAJUD

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PAIVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por reprodução da mesma peça recursal
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal (arts. 932, III, CPC/15 e 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões de recurso anterior, caracterizando ausência de dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.