AREsp 2509340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC decorreu de situação de urgência apurada pelo TJSP, cuja revisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); existiram fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; não houve prequestionamento sobre o art. 371 do NCPC (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível ou incabível em seus termos.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS MIGUEL; Agravante: JOSÉ EDMILSON CANAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do NCPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS MIGUEL

Agravante

JOSÉ EDMILSON CANAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do NCPC em razão de urgência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação a fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC decorreu de situação de urgência apurada pelo TJSP, cuja revisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); existiram fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; não houve prequestionamento sobre o art. 371 do NCPC (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível ou incabível em seus termos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno