AREsp 2955477 - ACORDAO

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Por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.