AREsp 2839925 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente impugnado de forma específica o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Consequência da ausência de prequestionamento e da Súmula 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado de forma específica o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.