REsp 2176883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 283 do STF ao impugnar apenas um dos três fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, no mérito, concluiu-se que o Regime Especial de Tributação é benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais que não pode ser afastado pela situação de recuperação judicial, especialmente diante da notícia de encerramento da recuperação judicial das recorrentes.

Parties
Agravante: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Fundamentação, Recuperação Judicial, Regime Especial De Tributação, Súmula 283 Do STF, Dispensa De Certidões Fiscais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recuperação Judicial Regime Especial De Tributação Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de adesão ao Regime Especial de Tributação por empresas em recuperação judicial sem apresentação de certidão de regularidade fiscal
  3. 3 Natureza do Regime Especial de Tributação como benefício fiscal condicionado ao atendimento de requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 283 do STF ao impugnar apenas um dos três fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, no mérito, concluiu-se que o Regime Especial de Tributação é benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais que não pode ser afastado pela situação de recuperação judicial, especialmente diante da notícia de encerramento da recuperação judicial das recorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial