AREsp 2919851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a reapresentação genérica das alegações do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Monocrática)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a reapresentação genérica das alegações do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno