AREsp 2330794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RAMOS CUNHA E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, REFIS, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Bis in Idem REFIS +1 more

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Parties

RAMOS CUNHA E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.