AREsp 2910324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Santa Helena Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Santa Helena Assistência Médica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial