AREsp 2427948 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ONESIO SILVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

ONESIO SILVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.