AREsp 2400271 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada; conforme os arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso e sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal para suprir esse vício.

Parties: Agravante: ARICLEA PEREIRA DE SOUZA ONOFRE MALHEIROS; Agravado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Art. 258 Do RISTJ, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Art. 258 Do RISTJ Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ARICLEA PEREIRA DE SOUZA ONOFRE MALHEIROS

Agravante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 Interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.