AREsp 2910776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não demonstrou consonância e dialeticidade entre as razões de recorrer e os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consonância E Dialeticidade Das Razões De Decidir E De Recorrer, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5, 7, 83, 597/stj, Tema 1.314/stj, Planos De Saúde, Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consonância E Dialeticidade Das Razões De Decidir E De Recorrer Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de consonância e dialeticidade entre as razões de decidir da decisão agravada e as razões de recorrer do agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial e devolução ao tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.314/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não demonstrou consonância e dialeticidade entre as razões de recorrer e os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.