AREsp 2935637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE SOUZA; Agravante: JV SUPERMERCADOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

JV SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial