AREsp 2212852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, exaurindo a controvérsia; a fundamentação baseada na natureza de ordem pública da matéria é suficiente e torna incompatível o reconhecimento de preclusão ou inadequação da via eleita; além disso, o agravo interno não é o meio próprio para suscitar vício de fundamentação, cabendo, se o caso, esclarecimentos previstos em embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Ordem Pública, Honorários, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Exceção De Pré Executividade Preclusão Ordem Pública +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Viabilidade de veiculação de matéria em exceção de pré-executividade
  3. 3 Preclusão em face da natureza de ordem pública da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, exaurindo a controvérsia; a fundamentação baseada na natureza de ordem pública da matéria é suficiente e torna incompatível o reconhecimento de preclusão ou inadequação da via eleita; além disso, o agravo interno não é o meio próprio para suscitar vício de fundamentação, cabendo, se o caso, esclarecimentos previstos em embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.