AREsp 2622674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão da matéria) e o recurso especial remanescente apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Da Matéria, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Da Matéria Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão da matéria) e o recurso especial remanescente apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Ministro Relator