AREsp 2858061 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se é admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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