AREsp 2858061 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

  1. 1 Se é admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.