AREsp 2198398 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COLUMBUS AE - EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Tributária, Embargos De Terceiro, Art. 233 LSA, Art. 123 CTN
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

COLUMBUS AE - EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por insuficiência de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por COLUMBUS AE - EMPREENDIMENTOS LTDA
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal