AREsp 2735518 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e modificar a decisão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se às ações indenizatórias contra concessionária de serviço público de transporte o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, motivo pelo qual não houve fundamento para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Acidente De Trânsito Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre o acidente e ação ou omissão da concessionária
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e modificar a decisão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se às ações indenizatórias contra concessionária de serviço público de transporte o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, motivo pelo qual não houve fundamento para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.