AREsp 2910637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial aqueles baseados nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ — o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial aqueles baseados nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ — o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.