AREsp 2381946 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Aposentadoria Por Tempo De Serviço

Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Aposentadoria Por Tempo De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Exigência de prequestionamento e menção às Súmulas 282 e 356 do STF
3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 557 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.