AREsp 2910102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente no Tribunal de origem e a parte não interpôs o agravo interno cabível, caracterizando inadmissibilidade nos termos da Súmula 281/STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: FRANK SFORZO LUCIANO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Honorários Recursais, Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Honorários Recursais Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FRANK SFORZO LUCIANO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente no Tribunal de origem e a parte não interpôs o agravo interno cabível, caracterizando inadmissibilidade nos termos da Súmula 281/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.