AREsp 2932373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (19,84% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (3,52% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável o enunciado 83/STJ para limitar a taxa quando comprovada abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (19,84% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (3,52% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável o enunciado 83/STJ para limitar a taxa quando comprovada abusividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.