AREsp 2501530 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, restando impossível o prosseguimento do recurso sem impugnação analítica das razões atacadas.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, restando impossível o prosseguimento do recurso sem impugnação analítica das razões atacadas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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