AREsp 2341886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou jurisdição adequada e fundamentada sobre as questões centrais, tendo o Tribunal a quo analisado a matéria e decidido que a compensação tributária exigia norma estadual (art.170 do CTN) e que a eficácia do art.78 do ADCT estava suspensa pela ADI 2.356, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Agravante: DIGITAL SERVICES. UOL S.A.; Impetrante: Uol Diveo S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precatório, Compensação Tributária, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 170 Do CTN, Art. 78, §2º Do ADCT, ADI 2.356, RE 566.349 Tema 111
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Precatório Compensação Tributária Arts. 489 E 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

DIGITAL SERVICES. UOL S.A.

Agravante

Uol Diveo S. A.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/erro material no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a discussão sobre pagamento de precatório integra o objeto da demanda
  3. 3 Aplicabilidade do art. 170 do CTN à compensação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou jurisdição adequada e fundamentada sobre as questões centrais, tendo o Tribunal a quo analisado a matéria e decidido que a compensação tributária exigia norma estadual (art.170 do CTN) e que a eficácia do art.78 do ADCT estava suspensa pela ADI 2.356, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.