AREsp 2896064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicou‑se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, manteve‑se o entendimento de que a apelação não foi conhecida com fundamento no art. 382, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARMEN LÚCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 382, §4º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Produção Antecipada De Provas Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEN LÚCIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicou‑se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, manteve‑se o entendimento de que a apelação não foi conhecida com fundamento no art. 382, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.