AREsp 2447189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; cumulativamente, a decisão de origem havia inadmitido o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência formal do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FLASHMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FLASHMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente fundamentos
  3. 3 Inadmissão do recurso especial na origem por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de peça recursal deficientemente elaborada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; cumulativamente, a decisão de origem havia inadmitido o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência formal do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.