AREsp 2903007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo o enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão de origem como premissa para a aplicação de outra qualificação jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o óbice sumular invocado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão de origem como premissa para requalificação jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo o enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão de origem como premissa para a aplicação de outra qualificação jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.