AREsp 2870246 - ACORDAO

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O agravo interno foi providamente negado porque a agravante apenas alegou de forma genérica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MRR INDUSTRIA E MONTAGEM ELETRONICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MRR INDUSTRIA E MONTAGEM ELETRONICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi providamente negado porque a agravante apenas alegou de forma genérica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.