AREsp 2905622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante ausência de abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º, CPC (multa), Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º, CPC (multa) Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante ausência de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial