AREsp 2893202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (faltou impugnação específica à alegação fundada na Súmula 7/STJ), e, conforme a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, a decisão que inadmite o recurso especial constitui dispositivo único que exige impugnação pormenorizada de todos os fundamentos, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cobrança De Débitos Locatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cobrança De Débitos Locatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e efeitos da preclusão consumativa sobre complementação de fundamentação no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (faltou impugnação específica à alegação fundada na Súmula 7/STJ), e, conforme a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, a decisão que inadmite o recurso especial constitui dispositivo único que exige impugnação pormenorizada de todos os fundamentos, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial